PGR não reconhece inconstitucionalidade no plano de cargos da Saúde estadual

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer pelo não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o plano de cargos e salários dos servidores da saúde estadual (PCCS da Saúde). A ação foi ajuizada em maio de 2019 no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo então governador Wilson Witzel, atualmente afastado. A relatora é a ministra Rosa Weber. O
Ler mais