CES-RJ reprova contas de 2019 da área da Saúde do governo do RJ

O plenário do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, reunido no dia 1º de junho de 2021, em sua Reunião Ordinária, aprovou o parecer conjunto das Comissões de Fiscalização da Gestão da Saúde e Comissão de Orçamento e Finanças que recomendou a reprovação do Relatório Anual de Gestão do governo Wilson Witzel referente à pasta da saúde.

Sendo atribuição legal do CES-RJ o monitoramento e a fiscalização das contas do governo, os integrantes das duas comissões apontaram diversas irregularidades no relatório anual que impediram a aprovação dessas contas no que diz respeito ao financiamento da saúde fluminense.

Dentre os pontos levantados, com a análise dos documentos apresentados pela gestão da saúde do estado, a avaliação de não conformidades na maior parte dos itens verificados, ilícitos constatados e indicados pelo MPRJ e o não cumprimento de Resoluções na esfera federal e estadual, como é o caso da Resolução RDC/ANVISA nº 222 e da Resolução SES-RJ nº 134/2016, bem como o descumprimento do limite mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), contrariando o disposto no art. 6° da Lei Complementar n° 141/12, o art. 198, § 2°, inciso II, da Constituição Federal, ao aplicar apenas 11,4% das receitas de impostos e transferência de impostos, cujo o percentual mínimo legal é de 12%, fez com que não fosse possível a aprovação de um parecer favorável.

Vale lembrar que as duas comissões elencaram cerca 15 pontos de não conformidade e/ou ilícitos e descumprimento de preceitos legais que serão apresentados em deliberação a ser publicada em Diário Oficial.

O parecer aprovado em plenário do Conselho também teve como base ata produzida pelo Tribunal de Contas do Estado que, em seu conteúdo, também reprova a RAG 2019 do governo fluminense.

Assista à Reunião Ordinária

*Foto de capa: reprodução Internet

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

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