Deliberações do CES-RJ

Deliberação do CES-RJ pede o descredenciamento da OS Idabe na prestação de serviços à SES/RJ

Durante a Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro – CES/RJ, realizada hoje e transmitida ao vivo pelo canal oficial do conselho no YouTube, o Colegiado aprovou o descredenciamento da organização social Idabe no que tange à sua prestação de serviços no estado. Decisão se deu após análise de relatório da Comissão de Fiscalização da Gestão da Saúde do CES-RJ. Leia:

DELIBERAÇÃO DA CES-RJ SOBRE AS ATIVIDADES DA OS IDAB

I – Considerandos;

1 – O dispositivo no inciso XXXIII do artigo 5o no inciso II do parágrafo III, do artigo 37 e parágrafo II, do artigo 216 da CF.

2 – O inciso IV do artigo 289 da Constituição do RJ.

3 – A lei complementar no 152 de 18/11/2003, que estrutura, regulamenta e consolida e dá outras atribuições ao CES-RJ.

4 – Que o controle social na área de saúde é um dos principais pilares do SUS e determina a participação dos diversos setores da população ao processo de formulação e do controle social.

5 – A situação catastrófica no Rio de Janeiro que leva a um verdadeiro colapso dessa estrutura de saúde, de educação e de outros setores fundamentais.

6 – Que o RJ é o estado com maior alta de casos, até agora no mês de agosto, em torno de 42.6% em duas semanas.

7 – Que o instituto IDAB, por conta de irregularidades, teve seus contratos suspensos e consta na delação do ex-secretário de saúde, Dr. Edmar Santos, e que administra seis UPAS no RJ.

8 – O decreto estadual 43.261/11 que regulamenta as organizações sociais.

II – Finalidades

Conforme as avaliações realizadas pela Comissão de Fiscalização das auditorias SNA-SUS verificamos a continuidade dos contratos do governo do estado RJ com a OS IDAB em várias unidades de saúde, que tem por finalidades ação preventiva, corretiva, saneadora e abrangência que propicie ao gestor informações necessárias ao controle efetivo, que contribui para o planejamento e aperfeiçoamento das ações de saúde tendo como objetivo a melhoria da assistência ofertada.

Todas as auditorias seguem o padrão de três fase: a analítica de execução interna; a operacional; e a auditoria.

Na fase analítica efetua-se a consulta ao cumprimento da legislação das organizações sociais de saúde; que demonstra diversas falhas nas legislações específicas propiciando desvios em valores, métodos e objetivos. O mesmo ocorre com a fase operativa onde ficam demonstrados diversas falhas em itens fundamentais para uma instalação de saúde.

Se repetem falhas em controle de estoque, assistência hospitalar ambulatorial, comissões obrigatórias, documentos e prontuários, recursos humanos, medicamentos, normas e rotinas e protocolos, comissões internas,  assistência ambulatorial, faturamento, produção e cobrança SUS, medicamentos, atendimento a demandas e necessidades, controle de estoque e validades, controle de patrimônio, obras e serviços, instalações, assistência de média e alta complexidade, registros contábeis e  processos.

O Instituto IDAB volta inclusive a administrar a UPA Queimados, é imperioso destacar que por conta de irregularidades o contrato com a OS chegou a ser suspenso. No caso da UPA Queimados o governo RJ renovou o contrato com o Instituto Diva Alves do Brasil (IDAB), na última quarta-feira, dia 19/08/2020, e este contrato foi publicado nesta sexta feira dia 21/08/2020, em Diário Oficial.

Faz-se necessário esclarecer que essa mesma OS teve seus contratos suspensos há poucos meses devido a irregularidades que constam na delação do ex-secretário de saúde, Dr. Edmar Santos, a tal OS receberá quase 14 milhões e meio para gerenciar a UPA Queimados até agosto do ano 2021.

Vale ressaltar que o IDAB já administrou a UPA Queimados de janeiro a julho de 2020, e que desde então estava sem contrato formal; a OS administra também, outras 5 UPA’s no RJ,  Copacabana – 2018 e 2019, Jacarepaguá – 2018 e 2019, Botafogo – 2018 e 2019, Caxias 1 – 2018 a 2020 e Caxias 2 – 2020.

Enfatiza-se que no início da pandemia a OS assumiu a gestão dos hospitais Zilda Arns e Anchieta, destinados a pacientes com coronavirus, mas que teve os contratos suspensos por indícios de irregularidades. Segundo a delação do Dr. Edmar Santos o IDAB empregava funcionários indicados por parlamentares.

Antes de passar para o IDAB a administração da UPA Queimados era realizada pelo Instituto Unir Saúde, desclassificado pelo governo RJ por problema na prestação de serviços; as investigações da denominada “operação favorito” indicaram que o Instituto Unir Saúde é ligado ao empresário Mário Peixoto, preso desde maio. A Unir foi requalificada em março; e que a requalificação teria sido acertada diretamente com o governador Witzel, que no dia seguinte a prisão do empresário Mário Peixoto, voltou a desqualificar essa OS.

III – Conclusões

Como podemos inferir dos fatos apresentados o IDAB não tem condições de continuar gerenciando unidades de saúde no RJ devido a gravidade do resultado das investigações e das auditorias realizadas pela SES-RJ.

Assim sendo estamos solicitando o descredenciamento desta OS de qualquer atividade contratada pela SES-RJ em todo o estado RJ. Esta deliberação, após sua aprovação, será encaminhada para os órgãos competentes de fiscalização e controle.

Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2020

Conselho Estadual de Saúde – RJ

Ascom/CES-RJ

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